# Registro público: STJ — 971989 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88400/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88400.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 382c3d3b1d041a2d984f2d0929348b115ae58558ac44ba850606608b447d8c6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901412 - **Número de registro na fonte:** 202404893078 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reformada, diante da apresentação de decisão do relator do Tribunal a quo que indeferiu a liminar e da alegação de flagrante ilegalidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 691 do STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. A ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada impede a superação do óbice sumular, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem para a análise do mérito da impetração. 5. O deferimento do pedido implicaria indevida supressão de instância, contrariando a sistemática recursal e o princípio da competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reformada, diante da apresentação de decisão do relator do Tribunal a quo que indeferiu a liminar e da alegação de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 691 do STF impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. A ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada impede a superação do óbice sumular, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem para a análise do mérito da impetração. 5. O deferimento do pedido implicaria indevida supressão de instância, contrariando a sistemática recursal e o princípio da competência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 382c3d3b1d041a2d984f2d0929348b115ae58558ac44ba850606608b447d8c6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)