{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88402,"origem":"stj","sha256_origem":"31f884df566129a1da76b229d6e7798a61f81c526ee7959e24522f55b2ef3e60","registro_original":{"id_fonte":"000901414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970226","numero_registro":"202404847199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO\nMANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou\nflagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do\nrecorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas.\n2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos\nrequisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do\npaciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação\nidônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do\nart. 312 do CPP.\n5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública para evitar a reiteração\ndelitiva, especialmente em razão da reincidência específica e da\ncondenação anterior do recorrente por homicídio.\n6. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a\nhabitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo\ninsuficientes medidas cautelares alternativas à prisão\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcb5c6360e298a3c33514934583010df6ac27f52a3027ebd99b6253baa64925e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}