{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88404,"origem":"stj","sha256_origem":"52ba27f2157b380d2fa731ba7367f2b8b48e44dd1f251cca551c3ff8f02a6636","registro_original":{"id_fonte":"000901416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967363","numero_registro":"202404696323","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS\nDELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para\nrestabelecer decisão de primeiro grau, a qual concedeu progressão\nao regime semiaberto ao paciente, condenado por ROUBO (SIMPLES E\nMAJORADO) e CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame\ncriminológico como condição para a progressão de regime estava\ndevidamente fundamentada em elementos concretos, ou se foi imposta\napenas com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a\ncumprir.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA exigência de exame criminológico para progressão de regime deve\nestar fundamentada em elementos concretos que demonstrem a\nnecessidade da medida, não sendo suficiente a mera gravidade\nabstrata dos delitos ou a longa pena a cumprir.\nA decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão do paciente\nao regime semiaberto fundamentou-se exclusivamente na natureza dos\ndelitos e na duração da pena, sem apresentar elementos concretos que\njustificassem a necessidade do exame criminológico.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ilegítima\na exigência do exame criminológico quando não há justificativa\nconcreta e individualizada para sua imposição.\nA retroatividade da Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir exame\ncriminológico para a progressão de regime, não pode ser aplicada ao\ncaso concreto por configurar novatio legis in pejus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA exigência de exame criminológico para progressão de regime deve\nestar fundamentada em elementos concretos e individualizados, não\nbastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.\nA retroatividade da Lei nº 14.843/2024, que impõe exame\ncriminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada para\nprejudicar o apenado.\nDispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CF/1988.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 936.060/SP, rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30/10/2024, DJe\n06/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 860.682/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023; STJ, AgRg no HC n.\n940.378/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/12/2024,\nDJe 23/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46d610429311d8784d1585dbdc1d021337711e6cc8beb07f230cf98aeadd8f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}