# Registro público: TJAL — 07010129620158020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T12:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-10T10:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-08T21:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-08T15:07:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-06-01T21:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-26T09:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-15T14:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T12:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-23T12:01:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2022-07-14T09:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-13T19:08:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-13T15:15:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-05T14:03:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-16T11:53:58.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-08 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:03:10\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170323115332
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07118964320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937126/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJAL — 07162348920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965938/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família
- [TJSE — 00443708820238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283319/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAL — 07317790520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922584/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / Foro de Maceió - 27ª Vara Cível da Capital / Família
- [TJPE — 00000382020178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275287/) — classe: Assistência Judiciária; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJSE — 00432833420228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273327/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00403297820238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260769/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000379620178173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246393/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07010129620158020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Revisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 591995704f3fe79b4d8464ca4ed09be47c33ba22c916f0a2db1661385b25dbf9
- **SHA-256 do comentário:** 0584f83483849c325051f4cbbc64cb281659dd154bfdc2a6cd67d06b57e1481a