{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88406,"origem":"stj","sha256_origem":"b9943ae3c5256d3c1ab8bc9dab479f8dcf2872547a50667c5661702be4db07a0","registro_original":{"id_fonte":"000901419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957297","numero_registro":"202404119911","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL\nILEGAL. NERVOSISMO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde ofício para absolver o paciente na Ação Penal n.\n508508-81.2023.8.04.0001, sob o fundamento de busca pessoal ilegal.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio; e (ii) estabelecer se a busca pessoal realizada sem\nfundadas razões é ilegal, justificando a absolvição do paciente.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que autoriza a\nconcessão da ordem de ofício.\n4. A busca pessoal realizada sem fundadas razões, baseada apenas no\nnervosismo do agente, é considerada ilegal, conforme jurisprudência\ndesta Corte.\n5. A ilegalidade da busca pessoal contamina as provas colhidas,\nesvaziando a denúncia dos indícios de materialidade e autoria,\njustificando a absolvição do paciente.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A busca pessoal sem fundadas razões é ilegal e\ncontamina as provas colhidas, justificando a absolvição do\npaciente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022; STJ, AgRg\nno HC 735.387/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n6/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - REQUISITO)\n   STJ - <<HC 774140>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 735387>>-SP, <<AgRg no HC 771337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70034ac13629337589e9726536ac9da16bc35e0740839aa2c5aa61b5824e5cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}