{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88408,"origem":"stj","sha256_origem":"841e2dbaf34be9032880d43794084a9221183d4af4068c9369709ed704c6077f","registro_original":{"id_fonte":"000901421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168449","numero_registro":"202403349202","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nLICITUDE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME1. A parte agravante sustenta a presença de fundada\nsuspeita que justificaria a busca pessoal realizada pela polícia,\npleiteando o reconhecimento da licitude da prova obtida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se a busca pessoal realizada\nno caso concreto atendeu aos requisitos de fundada suspeita exigidos\npelo art. 244 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal exige fundada suspeita, a qual deve ser baseada\nem elementos concretos e objetivos, conforme o art. 244 do CPP. No\ncaso em análise, a tentativa de fuga, alegada como justificativa\npara a abordagem, foi posterior à busca, o que inviabiliza sua\nutilização como fundamento válido.\n4. As declarações dos policiais envolvidos não apresentaram\nelementos concretos que evidenciassem fundada suspeita, sendo\npautadas em impressões subjetivas, em desacordo com a jurisprudência\ndesta Corte, que não admite abordagens baseadas em tirocínio\npolicial sem elementos objetivos.\n5. A nulidade da busca pessoal e da prova obtida resulta na nulidade\nde todos os atos subsequentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo regimental desprovido. Tese de\njulgamento:A busca pessoal exige fundada suspeita, que deve ser\ndemonstrada por elementos concretos e objetivos descritos no caso\nconcreto.\nA ausência de elementos concretos que justifiquem a busca pessoal\nimplica a nulidade da prova obtida e dos atos subsequentes.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/4/2022, DJe\n25/4/2022. STJ, AgRg no AREsp n. 2.627.412/SP, rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe\n29/10/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.145.109/CE, rel. Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/9/2024, DJe 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no AREsp 2627412>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2145109>>-CE\n   STF - [[HC-AgR 231111]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA POLICIAL - COMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 873039>>-SP, <<HC 877943>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1fe397c873e3322b8ead10e384252b14a19eed021fb1347ec93119b3eb43542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}