{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88410,"origem":"stj","sha256_origem":"29a487abb8f22ce92af7f1f7029099a21f5c20102b80adb95de84f821d7798d4","registro_original":{"id_fonte":"000901423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883341","numero_registro":"202400025599","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nQUALIFICADORA SOBEJANTE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A\nPENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. A\nMULTIRREINCIDÊNCIA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA ACIMA DE\n1/6 E PARA COMPENSAR PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FIXADO EM VIRTUDE DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por\nfurto qualificado e receptação, questionando a dosimetria da pena e\no regime inicial de cumprimento.\n2. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a\nexasperação da pena-base e questiona o aumento pela reincidência,\npleiteando regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi adequadamente fundamentada, especialmente quanto à utilização de\nqualificadoras e reincidência, e se o regime inicial fechado é\njustificável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes\ncomo circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base.\n5. A multirreincidência justifica aumento superior a 1/6 na segunda\nfase da dosimetria, impedindo compensação integral com a confissão\nespontânea.\n6. A personalidade do agente não pode ser negativada sem elementos\nconcretos, conforme a Súmula 444/STJ.\n7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela\nmultirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA\nDA PENA, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORAS EXCEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 938096>>-SP\n(INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984392>>-SP\n(VALORAÇÃO NEGATIVA - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 626522>>-PE\n(MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 933899>>-SP\n(MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2490992>>-DF\n(FURTO QUALIFICADO - REGIME INICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 882046>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53874d2531729dea212ebca5bccb3e5b26b9a7979bd8a1d9dfef398ab4fafbb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}