{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88412,"origem":"stj","sha256_origem":"99994148798f789fffd4e705ce6626a1113c06b8afed006d0f9400c4087caeaf","registro_original":{"id_fonte":"000901425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"937263","numero_registro":"202403032752","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nNATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA.\nEXASPERAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO.\nORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a majoração da\npena-base em razão da natureza da droga (cocaína), sem considerar\nque a quantidade apreendida (4,50g) não era expressiva, o que,\nsegundo a defesa, caracteriza ilegalidade na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da\npena-base com fundamento na natureza da droga, sem considerar a\nquantidade não expressiva de cocaína apreendida (4,50g), está de\nacordo com a jurisprudência desta Corte, que exige proporcionalidade\nentre os elementos do caso e a sanção imposta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena com base exclusiva na natureza da droga,\nsem considerar que a quantidade apreendida de 4,50g de cocaína é\npequena, viola o princípio da proporcionalidade. A jurisprudência\ndesta Corte entende que a majoração da pena deve considerar a\nquantidade e a natureza da droga de forma conjunta, especialmente\nquando a quantidade não é expressiva.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em situações\nde apreensão de pequena quantidade de drogas, não se justifica a\nelevação da pena-base acima do mínimo legal, salvo quando houver\noutros elementos que agravem a conduta.\n5. A sentença, ao valorar negativamente apenas a natureza da droga\n(cocaína) sem atentar para a pequena quantidade, não seguiu o\nentendimento dominante desta Corte, configurando-se ilegalidade a\nser sanada.\nIV. Ordem concedida para afastar a valoração negativa da\nnatureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e\nreadequar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e\n583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da\nreincidência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 427177>>-SP, <<AgRg no AREsp 2066116>>-AL,\n         <<AgRg no HC 681745>>-SC, <<AgRg no AREsp 1764934>>-CE,\n         <<AgRg no HC 657581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80fc4b82e8dfcabb72be101e0b1f2bb94bfebd6007404fb109323cac61f2af59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}