{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88413,"origem":"stj","sha256_origem":"5b17d087c9ba219bac83dd78d761c2966880dc21cc5e7aae9d40b7efef1b91e7","registro_original":{"id_fonte":"000901428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207771","numero_registro":"202404387653","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.\nTRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E\nCORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE\nREJEITADA. MONITORAMENTO PRETÉRITO. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE\nGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMA DE FOGO E DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DO\nAGENTE NA PRÁTICA DELITIVA. ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA.\nPRIMARIEDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-lhe\nprovimento, por ser manifestamente improcedente.\n2. Decisão monocrática. Legalidade. A prolação de decisão\nmonocrática por ministro relator não viola o princípio da\ncolegialidade, como sugere o agravante, pois está autorizada pelo\nart. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte. Tal\nentendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal,\nexpressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, aplicável ao caso: \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\".\n3. Nulidade da prisão em flagrante rejeitada. A abordagem policial\nnão foi arbitrária, mas decorreu de informações específicas e coleta\nprogressiva de elementos (denúncias e homicídios consumados\nculminaram em investigações prévias da policia civil para apurar a\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas e homicídios a ele\nvinculados), os quais levaram à conclusão acerca da ocorrência de\ncrime permanente no local, justificando a abordagem dos agentes, com\na autorização de entrada no local a realização da prisão em\nflagrante à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no\nlocal, justificando a incursão para a realização da prisão em\nflagrante, com apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 360\ngramas de cocaína, distribuídos em 308 porções, sendo 72 pedras de\ncrack e 236 pinos de cocaína), arma de fogo municiada e dinheiro em\nespécie. Não há que se falar, nesse contexto e momento processual,\nem nulidade do flagrante, tampouco em nulidade das provas ali\nobtidas.\n4. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A medida extrema é\nnecessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a\nquantidade de substância entorpecente apreendida e da reiteração do\nagente na prática delitiva (ele estava em liberdade provisória,\nconcedida em junho/2023, e responde a outra ação penal pela prática\nde delito da mesma espécie).\n5. \"A orientação do STF é no sentido de que a natureza e a\nquantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da\nconduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125,\nRelator Ministro GILMAR MENDES; HC n. 113.793, Relatora Ministra\nCÁRMEN LÚCIA; HC n. 110.900, Relator Ministro LUIZ FUX)\". (AgRg no\nHC n. 210312, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022).\n6. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\n12/03/2019).\n7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade\ntécnica, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por\nsi sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n9. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"183ae7f447fa26a7ae21d6c8b62f29e11da075b2b4275881a10a1502a7a060b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}