{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88415,"origem":"stj","sha256_origem":"2d8c4bf478324b50fffcfe785a124ac28ae3cde080bd7aa38428c8eec99cabe6","registro_original":{"id_fonte":"000901430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958774","numero_registro":"202404206686","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE\nIMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR\nNOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE\nDE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos\ncomo o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando\nassegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a\ninterposição de recurso adequado.\n2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus\nobservou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de\npedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.\n3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A\nelevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de \"maconha\" e 6,9\nkg de \"cocaína\") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam\na dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na\ngravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", do\nCódigo Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bba733464b0cf326b547b869fbacd5ec33e00418ffdc7842007cf4fe259de88d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}