# Registro público: TJMSP — 08004571420259260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Correição Parcial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 493e4b45f5f97985857a5bab71f8c911e8303e930412d19e38de7c4e8eae9fb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-12T17:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-03T11:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-27T13:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-12T17:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-12T17:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-12T17:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-03T11:35:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-28T14:11:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-28T13:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-27T11:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11251](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11251)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Estupro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:20:49\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250612170045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 493e4b45f5f97985857a5bab71f8c911e8303e930412d19e38de7c4e8eae9fb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000756020219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427599/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11251
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Inquérito Policial Militar
- [TJMSP — 08000071320219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331396/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11251
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Mandado de Segurança Criminal
- [TJRR — 08013333820248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966187/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 09003051420199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813675/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11251
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis
- [TJRR — 08012525920248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815972/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11251
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003042719988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00003034219988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11251
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPI — 00001258720188180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788458/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11251
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE CARACOL