{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88421,"origem":"stj","sha256_origem":"46860db99435e17d8172067f97908b3d8ede363ee3fda30f4f9119be57575c03","registro_original":{"id_fonte":"000901436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968885","numero_registro":"202404785450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA\nQUE MANTEVE A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO, MAS REDUZIU O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE PARA 1/3.\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO.\nHABITUALIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO. DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUMENTO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\ndemanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais\nsejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividades\ncriminosas ou integrar organização criminosa.\n2. No caso, o Tribunal local concluiu pela prática do crime tráfico\nde forma habitual com base nas circunstâncias fáticas da prática\ndelitiva, com destaque não apenas para a quantidade de drogas\napreendidas, mas também na existência de petrechos destinados ao\nfracionamento e comercialização das drogas para venda. Assim, para\nse desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o\nrevolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus.\n3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores\nque, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes\npara a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.\nEntretanto, entendo que a fração de 2/3 utilizada afigura-se\ndesproporcional, pois, embora a quantidade de droga apreendida seja\nconsiderável (30kg de maconha), não é exorbitante, revelando-se\nrazoável que a pena-base seja exasperada em apenas 1/3.\n4. Não ocorre bis in idem em casos como o dos autos, em que o\njulgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da\nquantidade e natureza das drogas apreendidas e afasta o redutor do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 motivado pela habitualidade\ndelitiva, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74862f03c79a67e2e769263c6f1856a36a7401490099fb24a6740c79d93fe4ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}