# Registro público: TJSE — 00001072120138250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-21T12:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T09:38:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T15:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-01T20:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T16:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T12:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T10:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T11:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T09:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T15:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T09:00:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T11:25:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T13:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T13:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T10:56:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T11:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T23:33:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T11:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T11:18:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T10:31:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T12:08:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-09T10:06:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-04T14:39:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-05T09:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-23T09:55:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-13T15:50:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}} - 2015-10-13T15:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T13:39:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-25T16:53:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-25T11:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-04T15:56:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-08-04T15:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T09:18:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-23T13:58:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-16T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-12T10:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-07T10:30:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-10T10:58:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-17T11:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-31T09:53:34.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884252.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-17 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:17:14\.761000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130425120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001063620138250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885955/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABI - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00001191720138250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903952/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / PIRAMBU - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001072120138250033 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f796fbf9a184626a661cace235c72377d547d767f6f4b6dd87926d52705795eb - **SHA-256 do comentário:** 76912a6a823b9097d85f0ca032e4a2e3cbe8cc30616b92a154e8486f0125bead