{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88428,"origem":"stj","sha256_origem":"a246a09dd94dcef78ea793214024636e7d36308ead7850852066175fb3ff3198","registro_original":{"id_fonte":"000901497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467932","numero_registro":"202303400149","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS\nDISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO. ANALOGIA DO ART. 109 DO CP. 3 ANOS.\nABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE\nPELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE.\nINDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a prescrição e o\nreconhecimento de faltas graves em execução penal, apesar de\nabsolvição em sede administrativa.\n2. O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu a prática de\nfaltas graves, com base nos arts. 50, I e VI, e 52 da Lei de\nExecução Penal, decisão mantida pelo Tribunal de origem.\n3. A parte recorrente alega prescrição das faltas graves e questiona\na decisão judicial que reconheceu as faltas, apesar da absolvição\nadministrativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição das\nfaltas graves deve ser aplicada conforme o prazo de 12 meses do\nDecreto Presidencial n. 9.246/2017 ou o prazo de 3 anos do art. 109\ndo Código Penal.\n5. A questão também envolve a possibilidade de o Juízo da execução\npenal reconhecer faltas graves, mesmo após absolvição em sede\nadministrativa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O prazo prescricional de 3 anos do art. 109 do Código Penal é\naplicável à apuração de faltas graves, conforme entendimento\njurisprudencial consolidado.\n7. As esferas administrativa e judicial são independentes,\npermitindo ao Juízo da execução penal reconhecer faltas graves,\nmesmo após absolvição administrativa.\n8. O controle judicial sobre decisões administrativas em execução\npenal é possível, visando o correto cumprimento da pena.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a883330bd52732b269f7a9925e19845d127ed47e876b9c5fcdbc3e81c79226c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}