{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88431,"origem":"stj","sha256_origem":"4a781206ff5222a3a85242362055ffb8371048031266df9347ef6c43e7f032a4","registro_original":{"id_fonte":"000901500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450021","numero_registro":"202303130420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E USO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO FALSO.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a\nvaloração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à\nsuficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de\nreceptação dolosa e uso de documento falso.\n2. O recorrente alega violação ao art. 155 do Código de Processo\nPenal, sustentando insuficiência probatória para a condenação.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu\npor receptação dolosa e uso de documento falso pode ser revista em\nsede de recurso especial, considerando a alegada insuficiência\nprobatória e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\n4. Outra questão em discussão é a adequação do regime inicial de\ncumprimento de pena, considerando a fundamentação utilizada pelo\nTribunal de origem.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão de\ncondenação com base no material probatório produzido nos autos não\nse coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de\nreexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas\nsuficientes da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço\npara revisão em recurso especial.\n7. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, a imposição de\nregime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é\nidônea, conforme as Súmulas 269 e 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719\ndo STF.\n8. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no\nsemiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no\nmínimo legal, e a ausência de elementos idôneos que justifiquem\nregime mais gravoso.\n9. Agravo desprovido e, de ofício, fixado o regime semiaberto para\ninício de cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo e, de ofício, fixou o regime semiaberto para\ninício de cumprimento da pena.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a963f30b737a0c39e4fb609cd29521566345294f0d25fc2321208786b6cca82a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}