{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88432,"origem":"stj","sha256_origem":"73722daf1b23e2c0ed8f3dceddd8c0b69478dca6bf41bdaa73b4aeeed766b3b2","registro_original":{"id_fonte":"000901501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436100","numero_registro":"202302884769","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO\nEM FLAGRANTE. DECRETO SUPERVENIENTE DE PRISÃO PREVENTIVA.\nRECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nCORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE\nPENA NO CRIME DE ROUBO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, sob o\nfundamento da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A\nparte agravante sustenta que o recurso versa sobre questões de\ndireito, alegando, entre outros pontos, violação aos arts. 226, 283\ne 302 do CPP, e aos arts. 157, § 2º, e 157, § 2º-A, do Código Penal,\nalém de má aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a superveniência\ndo decreto de prisão preventiva supera eventual nulidade da prisão\nem flagrante; (ii) determinar se o reconhecimento do recorrente sem\na observância do art. 226 do CPP seria inválido, à luz da\njurisprudência, mesmo quando corroborado por outros elementos de\nprova; (iii) definir se a cumulação das majorantes previstas no art.\n157, § 2º (concurso de agentes) e § 2º-A (uso de arma de fogo), do\nCódigo Penal, contraria o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência do decreto de prisão preventiva supera eventual\nnulidade da prisão em flagrante, uma vez que constitui novo título\njudicial apto a legitimar a custódia cautelar, conforme entendimento\nconsolidado do STJ e do STF.\n4. O reconhecimento de pessoa, mesmo com inobservância do art. 226\ndo CPP, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\ndepoimentos da vítima e demais provas constantes nos autos, nos\ntermos da jurisprudência pacífica desta Corte.\n5. A cumulação das causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º e\n2º-A do art. 157 do Código Penal é permitida, desde que devidamente\nfundamentada, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma de\nfogo quando outras provas confirmam seu uso. A decisão da Corte de\norigem encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"376e846d4df7efc650523c2233a59ea8948a534766c181e8c5a5f9468a3e809a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}