{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88433,"origem":"stj","sha256_origem":"1d07e144450969b518fa46f47ad3e3389d6ec043d6da3f19dd5e37dc178fb352","registro_original":{"id_fonte":"000901505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772410","numero_registro":"202403946041","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO.\nPLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME\nINICIAL FECHADO JUSTIFICADO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA EM\nCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado pela parte recorrente, no qual\nse discute a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei\nn. 11.343/2006 e o regime inicial de cumprimento de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nincidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.\n11.343/2006, considerando o cometimento do delito nas imediações de\nlocal de trabalho coletivo; e (ii) avaliar a adequação do regime\ninicial fechado para o cumprimento da pena em virtude da\nreincidência do réu e da pena definitiva fixada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o caráter\nobjetivo da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.\n11.343/2006, bastando para sua incidência que o crime tenha sido\ncometido nas imediações dos locais mencionados no dispositivo,\nindependentemente da comprovação de dolo específico em atingir o\npúblico frequentador.\n4. No caso concreto, o delito ocorreu em via pública nas\nproximidades da Rodoviária do Plano Piloto, local de notória\naglomeração de pessoas e caracterizado como local de trabalho\ncoletivo, legitimando a aplicação da majorante na fração mínima de\n1/6, conforme reiterados precedentes do STJ.\n5. A fixação do regime inicial fechado está em conformidade com o\nart. 33, § 2º, a, § 3º, do Código Penal, considerando-se a pena\ndefinitiva fixada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência\ndo réu, o que inviabiliza regime mais brando.\n6. A jurisprudência consolidada no STJ sobre as matérias discutidas\ntorna aplicável a Súmula 83/STJ, que impede o processamento do\nrecurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com\no entendimento desta Corte.\nIV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcdc2f8f0138478a34f4ac803c0f953d4e65554153906ace565ba78382c2e9a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}