{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88434,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3cd33ab8c90410ca1640d8ac58dcd23eaeacf4c08840d6f95578d3f0b1174d","registro_original":{"id_fonte":"000901506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411555","numero_registro":"202302518433","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA  FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA.\nPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e\n83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena.\n2. O agravante pleiteia a neutralização das circunstâncias judiciais\nreferentes à culpabilidade e às consequências do crime, além da\nredução ou parcelamento da pena de multa, alegando hipossuficiência\neconômica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a premeditação e as\nconsequências do crime justificam a exasperação da pena-base, e se a\ncondição econômica do acusado permite a redução ou parcelamento da\npena de multa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A premeditação do crime demanda maior reprovação na conduta e\nautoriza a negativação da culpabilidade.\n5. As consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que o\nprojétil da arma de fogo ficou alojado na perna da vítima,\ncausando-lhe fortes dores.\n6. No tocante à pena de multa, o entendimento proferido pelo\nTribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a pena\npecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional\nao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.\n7. A revisão da dosimetria da pena por esta Corte Superior é\nimpedida pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de evidente\ndesproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2046123>>-MT, <<AgRg no AREsp 1751265>>-TO\n(QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2415615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94f96c00a57d6c2a3dc2dba277b7986d1a9d8bdedaa31da7593ff75a0cf9e22d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e3cd33ab8c90410ca1640d8ac58dcd23eaeacf4c08840d6f95578d3f0b1174d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}