{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88442,"origem":"stj","sha256_origem":"116eef0b7c9424ced42d3cd0d8dee784d99a50de7e6a0f0b4eb856066a8f9cf9","registro_original":{"id_fonte":"000901529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556933","numero_registro":"202400273186","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nQUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE\nCOMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA.\nINVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão,\nem regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo\nmajorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2.º, II, do Código\nPenal) e furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). O\nagravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a\nexclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena\nabaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível a\ndesclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, §2.º, II, do\nCP) para furto simples (art. 155, caput, do CP); (ii) apurar se é\npossível afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de\npessoas; e (iii) determinar se é admissível a redução da pena abaixo\ndo mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nAs instâncias ordinárias reconheceram a configuração do crime de\nroubo majorado com base em provas válidas, incluindo o depoimento da\nvítima, que demonstra o emprego de violência física e a atuação\nconjunta com outro indivíduo.\nA palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui\nelevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior\nTribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação\nquando coerente e alinhada com o conjunto probatório.\nA desclassificação do crime para furto simples ou o afastamento da\nmajorante do concurso de pessoas demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\nQuanto à redução da pena abaixo do mínimo legal, a jurisprudência do\nSTJ é firme no sentido de que a Súmula 231 veda essa possibilidade,\nainda que estejam presentes atenuantes, na segunda fase da\ndosimetria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37fa9a23cdeea616e293771940504bba73ce18df2c1b4f844b7e38eff8591097","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}