{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88445,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a226788c87a96b645e6a923da151855cead7019d9e33042471c092f4b97db0","registro_original":{"id_fonte":"000901532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548512","numero_registro":"202400144388","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.\nRECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO\nPENAL. OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nVIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR MULTA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão,\nsubstituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto\nqualificado tentado (art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do Código\nPenal). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do\nfurto (art. 155, §2º, do CP), substituindo a pena de reclusão pela\nde detenção, mantendo as demais cominações da sentença.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) apurar se é válida a\nfundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para optar pela\nsubstituição da pena de reclusão por detenção, em vez de multa, no\nreconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal; e\n(ii) definir se a utilização de ações penais em curso, para afastar\na forma mais benéfica do privilégio, viola a Súmula 444/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO art. 155, §2º, do Código Penal prevê que, no furto privilegiado,\ncabe ao magistrado escolher entre três alternativas: substituição da\npena de reclusão pela de detenção, diminuição da pena de um a dois\nterços ou aplicação exclusiva da pena de multa, sendo obrigatória a\nfundamentação na escolha de qualquer uma das alternativas.\nA jurisprudência do STJ estabelece que, para agentes primários, com\nbons antecedentes e pena fixada no mínimo legal, a aplicação da\nfigura privilegiada deve ocorrer na forma mais benéfica, consistente\nna substituição da pena privativa de liberdade por multa.\nNo caso, o Tribunal de origem justificou a opção pela substituição\nda pena de reclusão por detenção com base em condenação provisória,\no que viola a Súmula 444/STJ, que veda a utilização de inquéritos ou\nações penais não transitadas em julgado para agravar a situação do\nréu.\nÀ falta de fundamentação idônea para justificar a escolha da\nsubstituição por detenção, deve prevalecer a forma mais benéfica do\nprivilégio, qual seja, a substituição da pena privativa de liberdade\npor multa, conforme precedentes do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo conhecido e recurso especial provido para substituir a pena\nprivativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo \"a quo\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1eb5eeb6978989c1cc220fa7bce0f71d16c2b830c875934d4ac9ef26e4c41b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}