{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88450,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbbd2807f66e7fab8b427e3436eb06e18c01252fbfbb0b41b718711e370a62a","registro_original":{"id_fonte":"000901537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518981","numero_registro":"202304354778","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO\nMÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 231/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nIMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 65,\nincisos I e III, \"d\", do Código Penal e ao art. 5º, incisos LIV,\nXXXIX e XLVI, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que\nas penas deveriam ser reduzidas em razão da menoridade e da\nconfissão espontânea dos recorrentes, ainda que aquém do mínimo\nlegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\nespecial preenche os requisitos de admissibilidade; e (ii)\nestabelecer se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em\nrazão da aplicação de circunstâncias atenuantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos formais, tendo\nsido infirmados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial.\n4. O recurso especial possui representação processual regular e\nindica os permissivos constitucionais e os dispositivos legais\nfederais supostamente violados, não incidindo, portanto, os óbices\ndas Súmulas 284, 282 e 283 do STF.\n5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciar questões\nde natureza constitucional em sede de recurso especial, conforme o\nprecedente: AgRg no REsp 1.976.934/SC, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023.\n6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo Tribunal\nde origem, com aumento da pena-base justificado por circunstâncias\nespecíficas, como o horário e o local do delito, que ampliaram a\nvulnerabilidade da vítima.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação de\ncircunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena aquém do mínimo\nlegal, conforme enunciado da Súmula 231/STJ e precedentes\nreiterados, incluindo: AgRg nos EDcl no REsp 2.108.106/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024.\n8. A revisão da dosimetria pelo STJ é restrita às hipóteses de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5429609f6fcc54ed30de11dd293d5c1bd0a5f35bbef07966f5ef1c9acac16064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}