{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88452,"origem":"stj","sha256_origem":"e71258eb5890fa7d768eef49c11356665d1efe65043ec9c4f84d9b58761e1205","registro_original":{"id_fonte":"000901539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2526807","numero_registro":"202304532922","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLATROCÍNIO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO\nPROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Goiás que reformou parcialmente sentença\npenal absolutória, para condenar o recorrente pelo crime de\nlatrocínio circunstanciado (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). O\nrecorrente sustenta que a condenação teria se baseado exclusivamente\nna delação de corré, sem outras provas corroborativas, e alega\nausência de elementos que demonstrem sua coautoria no delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) Definir se a delação de corré,\ncorroborada por outros elementos probatórios, pode servir de\nfundamento para a condenação;(ii) Estabelecer se a análise do\nconjunto fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias\npode ser revista em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fundamenta a condenação\ndo recorrente com base em conjunto probatório robusto, incluindo a\ndelação da corré, corroborada por depoimentos e outros elementos\nconstantes nos autos, tais como áudios e comportamentos do acusado\nque indicam tentativa de dificultar a investigação.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece\na validade da delação de corré como meio de prova, desde que\ncorroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso\nconcreto.\n5. O reexame de provas não é admitido em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ. A condenação encontra-se suficientemente\nmotivada pelas instâncias ordinárias, sem evidência de violação a\nnormas infraconstitucionais.\n6. Precedentes da Corte confirmam que a análise do conjunto\nfático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias não pode ser\ndesconstituída por via de recurso especial, salvo em caso de\nevidente ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 904313>>-SP, <<AgRg no REsp 2099832>>-SC,\n         <<AgRg no HC 898452>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"099dce31ec9bd1b2c6da4059d8622868b1b826b78a9f1865a91d99024b777a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}