# Registro público: TRF3 — 12015196019954036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f61921fc63a223dfe104fd5faf64ea70593d378a48e751ba052b89c2733e046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-04-28
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-04-28T17:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1995-05-04T14:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-07-19T14:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-01-10T16:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-10-01T12:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-07-01T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-01-13T15:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-03-30T16:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-11-03T18:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-11-10T12:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-11-26T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-07T16:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-08-26T12:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-02-22T14:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-11-10T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-05-11T18:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-06-18T11:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-08-22T11:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-07-22T15:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-11-28T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-02-19T15:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2004-07-14T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2004-07-29T14:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-09T14:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-03-01T12:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-06T18:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-23T17:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-18T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-01T12:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-03T18:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-03T18:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-03T18:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-03T18:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-26T16:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-11T16:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-12T18:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-20T17:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-08-05T17:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-27T18:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f61921fc63a223dfe104fd5faf64ea70593d378a48e751ba052b89c2733e046.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2005-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2006-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2013-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2014-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-04-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/149`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:28:55\.915000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950410000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f61921fc63a223dfe104fd5faf64ea70593d378a48e751ba052b89c2733e046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 12015196019954036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Finsocial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f61921fc63a223dfe104fd5faf64ea70593d378a48e751ba052b89c2733e046.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f61921fc63a223dfe104fd5faf64ea70593d378a48e751ba052b89c2733e046
- **SHA-256 do comentário:** 8a81d0e01b672271f5573c3d94e608de583c5ecb12ec0f3afded4ab0af4c1c38