{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88455,"origem":"stj","sha256_origem":"ae6695f31ac6f01ac4b6fec35591ac4cb86a1c1bf32225e55cee1ba3a47d3409","registro_original":{"id_fonte":"000901545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455033","numero_registro":"202302919866","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 315, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA\nDEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A UM DOS RECORRIDOS E PARA\nABSOLVER O OUTRO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM INVOCAÇÃO DE\nMOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás\ncontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não\nadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar\napelação, reduziu a pena do recorrido O L F e absolveu a recorrida M\nJ B. A condenação de ambos, em primeira instância, envolvia\nmúltiplos crimes de estupro e estupro de vulnerável, agravados pelo\ncontexto familiar e pela continuidade delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão\nrecorrido, ao reduzir a pena de O L F e absolver M J B, cumpriu o\nrequisito de fundamentação específica exigido pelo art. 315, §2º,\nIII, do Código de Processo Penal, que proíbe decisões baseadas em\nmotivos genéricos ou que se prestariam a justificar qualquer outra\ndecisão judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem fundamentou a absolvição de M J B na\nexpressão genérica \"in dubio pro reo\", sem realizar um cotejo\nanalítico das provas produzidas, especialmente quanto à alegada\nomissão penalmente relevante da ré. A ausência de exame detalhado\ndas provas contraria o art. 315, §2º, III, do CPP, uma vez que o\nmotivo invocado poderia justificar qualquer outra decisão.\n4. Em relação à redução da pena de O L F, o acórdão afirmou\ngenericamente que certos elementos eram \"próprios e inerentes ao\ntipo penal\" e mencionou a ocorrência de \"bis in idem\" sem explicitar\nde forma clara quais circunstâncias específicas embasaram essas\nconclusões. Essa fundamentação imprecisa e genérica igualmente\ncontraria o art. 315, §2º, III, do CPP, por não demonstrar os\nmotivos específicos que justificaram a decisão de redução da pena.\n5. Diante da ausência de fundamentação específica e individualizada\nquanto às circunstâncias dos crimes e à análise das provas\nproduzidas, resta caracterizada a violação ao artigo 315, §2º, III\ndo CPP.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão\nrecorrido por violação ao art. 315, §2º, III, do CPP,\ndeterminando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f01bb08c56e61c40ffd78bec382d6220afed156509bd97c6f6c31a1af7d1c9b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}