{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88457,"origem":"stj","sha256_origem":"46443a8794140b83f38a8941dc751ca787caa6fabae99863333af749fcc41460","registro_original":{"id_fonte":"000901547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543549","numero_registro":"202400051081","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA\nGRAVE. POSSE DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO.\nOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPÉCIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\nreconheceu a prática de falta grave por apenado, com base em\nconfissão informal e depoimentos de agentes penitenciários, sem a\npresença de advogado e não confirmada em juízo.\n2. A parte recorrente alega nulidade da decisão por violação dos\narts. 50, inc. VII, da LEP e 155 do CPP, sustentando que a falta\ngrave foi reconhecida sem provas suficientes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave pode\nser reconhecida com base em confissão informal e depoimentos de\nagentes penitenciários, sem a presença de advogado e sem confirmação\nem juízo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\nprocedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave\nnão precisa seguir rigorosamente as regras do processo penal.\n5. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes\npenitenciários é aceita, salvo prova em contrário, não sendo\nnecessária a oitiva judicial se o apenado foi ouvido em procedimento\nadministrativo com defesa técnica.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nrecurso especial, impedindo a revisão das conclusões do Tribunal de\norigem.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPÉCIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f81605c3fb139b375bb73c22e83072465002217dfe87e13da2eedcb0e2b4e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}