{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88458,"origem":"stj","sha256_origem":"c9d195847b469c8e2e6e91cd69ec96072c2494e91496a554ae02ba86d1981291","registro_original":{"id_fonte":"000901548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709308","numero_registro":"202402886668","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM MANDADO.\nFUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIA ANÔNIMA, NERVOSISMO E FUGA\nDOS SUSPEITOS. LEGITIMIDADE DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pela parte agravante, visando discutir a nulidade da busca\npessoal realizada sem mandado judicial, a suposta ilicitude das\nprovas obtidas e a ausência de justa causa para a condenação por\ntráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial configura ilicitude das provas\nobtidas, em razão de ausência de fundada suspeita; e (ii) avaliar se\nas circunstâncias do caso permitem a manutenção da condenação pelo\ncrime de tráfico de drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal realizada sem mandado judicial encontra respaldo\nno art. 244 do Código de Processo Penal, quando fundada em elementos\nconcretos que indiquem fundada suspeita de que o abordado oculta\nconsigo objetos relacionados a infração penal.\n4. No caso concreto, a fundada suspeita foi configurada pelas\ncircunstâncias descritas, incluindo a tentativa de fuga dos acusados\nao perceberem a presença policial, o nervosismo demonstrado e a\napreensão de entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico,\ncomo balanças de precisão e dinheiro em espécie, reforçando a\nlegalidade da abordagem.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\nlegitimidade da busca pessoal amparada em elementos objetivos e\nconcretos, afastando a ilicitude das provas produzidas em tais\ncircunstâncias, nos termos da Súmula nº 83/STJ.\n6. O recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o\nacervo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 7/STJ,\nsendo inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias\nacerca da legitimidade da busca pessoal e da suficiência das provas\npara a condenação.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6c185743d5cbfde199512773d5a4fd240ae34bef93563332815241b3170afc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}