{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88459,"origem":"stj","sha256_origem":"c752db877642a281da75cf2c3ab2a1d8dab4ce32f85cdd243520101132daccad","registro_original":{"id_fonte":"000901549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208635","numero_registro":"202202897807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão\nque reformou parcialmente sentença condenatória. O recorrido foi\ncondenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/06) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime\nfechado, e 555 dias-multa. O Tribunal de Justiça deu parcial\nprovimento à apelação da defesa para afastar os maus antecedentes e\na reincidência, reconhecendo o tráfico privilegiado, reduzindo a\npena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. O\nMinistério Público interpôs recurso especial, alegando violação dos\narts. 387 e 617 do Código de Processo Penal, sustentando a\nnecessidade de reconhecimento dos maus antecedentes e da\nreincidência do réu, o que afastaria a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condenações\nanteriores justificam o reconhecimento dos maus antecedentes e da\nreincidência do recorrido; (ii) definir se o afastamento dessas\ncircunstâncias justificaria a aplicação da causa de diminuição\nprevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido, ao afastar a reincidência e os maus\nantecedentes, não considerou corretamente as condenações anteriores\ndo recorrido, devidamente comprovadas por certidões e folha de\nantecedentes, violando o disposto no art. 387 do CPP.\n4. As condenações definitivas do recorrido, inclusive por tráfico de\ndrogas, demonstram a presença de circunstâncias desfavoráveis que\njustificam a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante de\nreincidência, afastando a minorante do tráfico privilegiado.\n5. O princípio da \"non reformatio in pejus\" não impede o\nreconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, pois tais\ncircunstâncias foram corretamente valoradas na sentença\ncondenatória, e o recurso de apelação foi exclusivo da defesa.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3aed0ade9457d857db0f6179cc74ea7b3a9543f38701ce5024ffd52ee20de2a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c752db877642a281da75cf2c3ab2a1d8dab4ce32f85cdd243520101132daccad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}