{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88460,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e6516c79b8e24a37b3e83034c9b8097fe5d1b4cf856bb4c2fb1cf5d3017b41","registro_original":{"id_fonte":"000901550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467463","numero_registro":"202303560340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. CRITÉRIO DE AUMENTO.  PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nTESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA VETOR\nJUDICIAL NEGATIVADO. VERIFICAÇÃO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME.\nREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1.  Agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do\nMato Grosso contra decisão de inadmissão do recurso especial pelo\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a\ndosimetria da pena aplicada ao recorrente pelo crime de furto\nqualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP).\n2. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento à\napelação da defesa, mantendo a aplicação da fração de 1/8 sobre a\ndiferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Ainda,\nreconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a\nagravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 2 anos e 11\nmeses de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de um\ncritério de aumento da pena-base diferente de 1/6 para cada\ncircunstância judicial, como no caso em questão (1/8 sobre o\nintervalo entre as penas mínima e máxima), é desproporcional.\n4. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático\nrígido, e não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração\nespecífica para cada circunstância judicial, desde que o critério\nutilizado seja proporcional e devidamente justificado (AgRg no HC n.\n788.363/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o\ncritério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e\nmáxima, desde que justificado, o que foi observado no caso em\nquestão.\n6. Ademais, a Defesa não apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência do STJ,\nnão afastando o óbice da Súmula 83.\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a4d7d7933071ac58ef8934e985430fe9a522d1b0af29eb17b4640ac353f6649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}