{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88462,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1d0609bf62ec36e5a089f782c0a488d9e032518fab25136bb12c5aa8bcb8f6","registro_original":{"id_fonte":"000901552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588741","numero_registro":"202400841983","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.\nREVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO\nACÓRDÃO NÃO VERIFICADOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pela assistente de acusação contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se sustentava a violação do art.\n33, § 3º, do Código Penal, dos arts. 381, III, e 564, V, do Código\nde Processo Penal, bem como dissídio jurisprudencial. Pretensão de\nreconhecimento da qualificadora do concurso de agentes e imposição\nde regime inicial fechado ao réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nreconhecimento da qualificadora do concurso de agentes em razão de\nprovas contidas nos autos; (ii) analisar a adequação do regime\ninicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A qualificadora do concurso de agentes exige a comprovação de que\nduas ou mais pessoas participaram da execução do crime, sendo\ninsuficiente a presunção dessa circunstância. No caso concreto, as\ninstâncias ordinárias concluíram que \"não há prova suficiente sequer\nda existência de outros agentes\", o que inviabiliza o\nreconhecimento da qualificadora. A revisão desse entendimento\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n4. O regime inicial semiaberto foi fixado com base no quantum da\npena, na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e no\ntempo de prisão preventiva cumprido, fundamentos que foram\nconsiderados adequados e proporcionais pelas instâncias ordinárias.\nNo recurso especial, a parte não se insurgiu contra o fundamento\nrelativo ao desconto do tempo de prisão preventiva, de modo que\nincide, no ponto, a Súmulas 283/STF.\n5. A incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF torna prejudicado o\nexame do apontado dissídio jurisprudencial.\n6. A ausência de fundamentação idônea na sentença ou no acórdão não\nfoi verificada, uma vez que o julgamento observou as normas\nprocessuais penais, com a devida análise dos elementos de prova e\nfundamentação adequada.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d8c6f9afd2d3494493691838c03b5b0e55e48c30710ae42407764fb448966b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}