{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88463,"origem":"stj","sha256_origem":"e678654448a31b865d22c0e630e111e155452f09c6072ab0e6882d71d2ec1a21","registro_original":{"id_fonte":"000901553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"931278","numero_registro":"202402690093","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDA DE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nreduzir a pena-base e estabelecer o regime inicial semiaberto.\n2. A defesa alega que o agravante faz jus à causa de diminuição de\npena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando a\naplicação retroativa do entendimento de que ações penais em curso e\ninquéritos policiais não podem ser óbices para a aplicação do\ntráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a mudança de entendimento jurisprudencial, que impede o uso de\ninquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico\nprivilegiado, pode ser aplicada retroativamente para revisar\ncondenação já transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir4. A mudança de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, conforme\nprecedentes do STJ e STF.\n5. A decisão original afastou o tráfico privilegiado com base em\njurisprudência vigente à época, que permitia o uso de inquéritos e\nações penais em curso para tal fim.\n6. O regime inicial semiaberto foi estabelecido considerando as\ncircunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, em\nconformidade com o art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A mudança de entendimento jurisprudencial\nnão autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de\nnovo posicionamento do STJ, firmado após o trânsito em julgado da\ndecisão 2. O regime inicial semiaberto é o adequado - aos condenados\nàs  penas de 5 anos de reclusão - quando as circunstâncias\njudiciais são favoráveis e o réu é primário, conforme o art. 33, §\n2º, 'b', do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no HC 758.939/SC, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no\nHC 826.502/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n9/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d012ee60399decd81b8b8938f608cea368661e59a9c4328f7ab5e3852eee9630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}