{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88465,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc36e4e453075449ca4c01ed316589e88326a9f159cc9aaa9f24f5eead2e807","registro_original":{"id_fonte":"000901555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199649","numero_registro":"202402190612","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial\ninstaurado para apurar possível prática de crime contra a ordem\ntributária, consistente na redução fraudulenta de ICMS.\n2. O inquérito foi instaurado para investigar pessoa jurídica por\nfatos ocorridos no período de março a novembro de 2014, em razão da\ndeclaração de valores inferiores nas GIAs apresentadas.\n3. A parte agravante alega ausência de justa causa para o\nprosseguimento do inquérito, argumentando que o lançamento\ndefinitivo do crédito tributário foi realizado em face de parte\nilegítima, devido à extinção da pessoa jurídica indicada como\ndevedora.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial,\nconsiderando a alegação de que o lançamento definitivo do crédito\ntributário foi realizado em face de parte ilegítima.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ntrancamento do inquérito policial em fase preliminar, em razão da\nextinção da empresa investigada.\nIII. Razões de decidir6. O trancamento de inquérito policial por\nmeio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando\ndemonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou\na manifesta ausência de justa causa.\n7. A mera existência de discussão judicial acerca da validade do\nlançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial,\nem razão do princípio da independência das instâncias.\n8. A investigação ainda se encontra em fase preliminar, sendo\nprecipitado seu trancamento neste momento.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial por\nmeio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando\ndemonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou\na manifesta ausência de justa causa. 2. A mera existência de\ndiscussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não\nimpede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da\nindependência das instâncias. 3. A investigação em fase preliminar\nnão deve ser trancada, à míngua de robusta justificativa para\ntanto\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/1990, art. 1º;\nCR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 155.947/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 09.08.2022; STJ, AgRg no RHC 172.001/RS, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fcc918f147944704ed6e6ed1473b034fd7eafc2cbbac32484c26bcdd11077a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}