{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88467,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a04366c0de6d260e53a7779d5005deac8921f16fdf0aba90d1b670bacf243e","registro_original":{"id_fonte":"000901557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687287","numero_registro":"202402500030","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\ndecisão do Tribunal de origem que desacolheu os pleitos da defesa em\nrelação a supostas nulidades no processo de formação do Conselho de\nSentença.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação das profissões dos jurados na lista geral\ne a inclusão de novos jurados configuram nulidade processual capaz\nde influenciar o resultado do julgamento.\n3. A questão também envolve a análise da necessidade de demonstração\nde prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência exige a demonstração de\nprejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual,\nconforme o princípio da instrumentalidade das formas e a Súmula 523\ndo STF.\n5. A defesa teve a oportunidade de exercer o direito à recusa\nimotivada dos jurados e não demonstrou qualquer prejuízo concreto\ndecorrente da composição do Conselho de Sentença.\n6. A inclusão de novos jurados foi justificada por exclusões\nnaturais ao longo do ano, não configurando violação ao devido\nprocesso legal.\n7. A alegação de que a condenação foi influenciada por um único voto\nnão se sustenta, pois a defesa teve a oportunidade de questionar os\njurados e exercer a recusa imotivada.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade processual exige a demonstração\nde prejuízo concreto para ser reconhecida. 2. A ausência de\nindicação das profissões dos jurados na lista geral não configura\nnulidade se a defesa teve a oportunidade de exercer a recusa\nimotivada. 3. A inclusão de novos jurados por exclusões naturais não\nviola o devido processo legal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 426, 468, 563, 571,\nVIII; STF, Súmula 523.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 750.082/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n21.08.2023; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp\n1.241.587/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 22.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adec775693edbaf3dbddfd76897ea2085e2e39de8c654f787c8f56359b6d4cc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}