{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88468,"origem":"stj","sha256_origem":"1d2c08c252aaf3d63cd8de68d896a7adda076f142c80624d5b5b51f181c8c7dd","registro_original":{"id_fonte":"000901558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930616","numero_registro":"202402653140","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA\nEM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Amazonas contra decisão que não conheceu o\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão\ndo recurso em sentido estrito e despronunciar o agravado.\n2. O agravante alega que o habeas corpus não poderia ter sido\nconhecido, pois o afastamento dos indícios de autoria reconhecido\npelo Tribunal de origem demanda o revolvimento fático-probatório.\nArgumenta que não é pressuposto da decisão de pronúncia a existência\nde prova cabal da autoria.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos\ncolhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo, e\nse depoimentos de ouvir dizer são suficientes para caracterizar\nindícios de autoria.\nIII. Razões de decidir4. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nsem confirmação em juízo, conforme entendimento consolidado desta\nCorte Superior.\n5. Depoimentos de ouvir dizer não são aptos a embasar a pronúncia,\nsendo necessário que as provas sejam submetidas ao contraditório e à\nampla defesa.\n6. A decisão de pronúncia exige um conjunto mínimo de provas que\nautorize um juízo de probabilidade da autoria ou participação, o que\nnão se constatou no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nsem confirmação em juízo. 2. Depoimentos de ouvir dizer não são\naptos a embasar a pronúncia. 3. A decisão de pronúncia exige um\nconjunto mínimo de provas que autorize um juízo de probabilidade da\nautoria ou participação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 413.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 914.679/SP, Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ,\nAgRg no HC 728.992/RS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 07.06.2022; STJ, HC 643.974/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 17.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78359686f4e089c5cb6b054cb6a8dc46015617331fc9095bcf4c7c545c39a6aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}