{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88470,"origem":"stj","sha256_origem":"20ad719b1e5abfa6d52d42ed886440528486f3d34fc3f75f42f58bde7372eb3c","registro_original":{"id_fonte":"000901561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203128","numero_registro":"202403148910","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia.\n2. A denúncia imputa ao recorrente e a outro acusado a prática dos\ncrimes previstos nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, e 337-A,\ninciso III, do Código Penal, na forma dos arts. 29, 69 e 71 do\nCódigo Penal, por supressão de contribuição social previdenciária e\nfraude mediante declaração falsa às autoridades fazendárias.\n3. O Tribunal de Justiça entendeu que a denúncia não é inepta, pois\napresenta narrativa clara e suficiente dos fatos, permitindo o pleno\nexercício da defesa.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não atender aos pressupostos do art. 41\ndo Código de Processo Penal, e se há constrangimento ilegal no\nrecebimento da inicial acusatória.\n5. A alegação de responsabilização penal objetiva do recorrente pelo\nsimples fato de compor o quadro societário da empresa, sem\ndemonstração do liame entre a posição ocupada e o resultado ilícito.\nIII. Razões de decidir6. O trancamento de ação penal por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há\ninequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova sobre a\nmaterialidade do delito.\n7. A denúncia contém narrativa clara e suficiente dos fatos,\npermitindo o pleno exercício da defesa, não sendo inepta.\n8. A imputação da autoria delitiva decorre da condição dos réus como\nsócios-administradores, responsáveis pelas decisões financeiras e\ntributárias da empresa, e não de responsabilidade penal objetiva.\n9. A alegação de ofensa ao art. 395, inciso I, do Código de Processo\nPenal não procede diante da evidente aptidão da denúncia.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação de atipicidade da conduta, causa de extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova de\nmaterialidade. 2. A denúncia que apresenta narrativa clara e\nsuficiente dos fatos não é inepta. 3. A imputação de autoria\ndelitiva deve ser baseada na condição de sócio-administrador\nresponsável pelas decisões da empresa, e não em responsabilidade\npenal objetiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 8.137/1990, art. 1º, I; Código\nPenal, arts. 29, 69, 71, 337-A, III; Código de Processo Penal,\narts. 41, 395, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 1.831.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 22.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d40ce612a576d2b65ee1753aaa0e08c5a315d9f35bf82bc3fae8b5fda5ef123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}