{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88477,"origem":"stj","sha256_origem":"602b7bd6367e77845cf8cb01b156edb9d12e2d4aabe4df64f89031707afd3fab","registro_original":{"id_fonte":"000901568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204575","numero_registro":"202403544099","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES\nELETRÔNICAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PAPEL DE LIDERANÇA. NECESSIDADE\nPARA RESGUARDAR ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. RISCO PARA APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, apontado como\nlíder de organização criminosa especializada em estelionato mediante\nfraude eletrônica e lavagem de dinheiro.\n2. A Corte local denegou a ordem de habeas corpus por considerar a\nprisão preventiva necessária para garantia da ordem pública, diante\nda gravidade concreta das condutas delituosas, bem como para\nassegurar a aplicação da lei penal, em risco diante das evidências\nde que o réu estaria foragido em outro país.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da prisão preventiva do agravante configura\nconstrangimento ilegal, considerando: (i) a alegação de que a prisão\nse baseia na gravidade abstrata dos delitos; (ii) a suposta\nausência de indícios suficientes de autoria; (iii) a alegação de que\nnão estaria intencionalmente de furtando à aplicação da lei penal;\n(iv) as condições pessoais favoráveis do agravante; e (v) a\npossibilidade de extensão de benefício concedido à corré.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da\ngravidade concreta das condutas delituosas, pois, segundo as\ninvestigações, seria o agravante líder de organização criminosa que,\ndurante anos, estaria praticando, em prejuízo de diversas vítimas,\ncrimes de estelionato mediante fraude eletrônica, assim como\nocultando e dissimilando os valores ilícitos decorrentes de\nsofisticada empreitada criminosa.\n5. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva.\"\n6. A evasão do distrito da culpa, evidenciada pela viagem do\nagravante para o exterior na véspera da operação policial, justifica\na manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei\npenal.\n7. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de\nnegativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma\navaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível\ncom a estreita via do writ, ação constitucional de rito célere e de\ncognição sumária.\n8. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons\nantecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva,\nquando presentes os requisitos legais.\n9. Ausente identidade do contexto fático-processual, em especial\ndiante do papel de liderança exercido pelo agravante, bem como por\nainda encontrar-se foragido, torna inviável a extensão do benefício\nconcedido à corré\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos\ne da necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização\ncriminosa. 2. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão\npreventiva para garantir a aplicação da lei penal. 3. Condições\npessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes\nos requisitos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia,\nDJe 20/2/2009; STJ, HC 890.683/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f538417e33cd3a023ee986e8ac86a9ad85484645dc5a962f3a202160a206b4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}