# Registro público: TJPR — 00166945720228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-03-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T17:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-02-18T17:22:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-02-18T17:22:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-18T17:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-02T15:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T15:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T13:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-14T18:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T15:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-18T17:22:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-18T17:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-02T15:17:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-13T00:08:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-13T00:08:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-14T08:15:25.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-03-25T00:23:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-18T11:33:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-19T00:34:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:34:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:34:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:34:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-19T00:35:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T15:44:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-26T15:44:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:41\.621953604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220218172251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00779470420228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927795/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS
- [TJPR — 00139887220208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00825524020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884030/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2ª VARA CIVEL
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Vara do Trabalho de São João Del Rei


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00166945720228160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d8f0c29ecf3254fde6628c3f7f315bbbeb22e6ca62df11230def33ade5b7449
- **SHA-256 do comentário:** 33372176866be1c1b764fa26b67ae431ced812c2df65a39461a7aafb30a05959