{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88479,"origem":"stj","sha256_origem":"31fbd8b8af7863a348271b2fd1e744e2e9117b72dfaae2444372f5a2578c416a","registro_original":{"id_fonte":"000901570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826920","numero_registro":"202404796076","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso\nespecial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena\nreclusiva, fixado em razão de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, apesar de o recorrente ser primário e a pena ser\ninferior a 8 anos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena\ninferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, é válida, mesmo quando o réu é primário.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificada desta Corte\nadmite a imposição de regime inicial fechado para penas superiores a\n4 anos e inferiores a 8 anos, quando há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, como maus antecedentes, que justificam a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n4. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada\nnas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), não\nse configurando constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A imposição de regime inicial fechado para\ncumprimento de pena inferior a 8 anos é válida quando há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 812.934/SP, Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/6/2023; STJ, AgRg no HC\n804.312/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n17/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8236e763dead9b0f88529a6a72348b62fc0c805f6df5da282a2abc984005fecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}