# Registro público: STJ — 2826920 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31fbd8b8af7863a348271b2fd1e744e2e9117b72dfaae2444372f5a2578c416a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901570 - **Número de registro na fonte:** 202404796076 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva, fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de o recorrente ser primário e a pena ser inferior a 8 anos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é válida, mesmo quando o réu é primário. III. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificada desta Corte admite a imposição de regime inicial fechado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), não se configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos é válida quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 812.934/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/6/2023; STJ, AgRg no HC 804.312/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva, fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de o recorrente ser primário e a pena ser inferior a 8 anos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é válida, mesmo quando o réu é primário. III. Razões de decidir3. A jurisprudência pacificada desta Corte admite a imposição de regime inicial fechado para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), não se configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos é válida quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 812.934/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/6/2023; STJ, AgRg no HC 804.312/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 31fbd8b8af7863a348271b2fd1e744e2e9117b72dfaae2444372f5a2578c416a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)