{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88480,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1ceaf92a616a9a6223e6fd65c07e3323cae6efc316819e579b59a8e1750afe","registro_original":{"id_fonte":"000901571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203773","numero_registro":"202403320330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TORTURA IMPRÓPRIA. PENA DE DETENÇÃO.\nDESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao\nrecurso em habeas corpus, determinando a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares alternativas.\n2. A parte agravante sustenta que a prisão preventiva é justificada\npela gravidade concreta da conduta praticada, se fazendo presentes\nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código Penal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há proporcionalidade entre a pena de detenção cominada ao delito\nde tortura imprópria (praticada por omissão) e a prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir4. Há manifesta desproporcionalidade entre a\npena abstratamente cominada ao delito imputado à agravada (tortura\npor omissão), punido com detenção, e as características da prisão\npreventiva.\n5. Considerando a natureza da conduta atribuída à agravada, o tempo\njá decorrido de prisão processual (imposta em 25/12/2023), a pena\nabstratamente cominada ao delito imputado, bem como o objetivo de\npreservar a integridade física e psíquica da criança violentada,\nmostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas,\ndestacando-se a proibição de contato com a criança.\n6. A regra constante do art. 17 da Lei n. 14.344/2022, no sentido de\nser cabível a prisão preventiva em procedimento que tem por objeto\nviolência doméstica e familiar praticada contra criança e\nadolescente, não pode ser aplicada de forma dissociada dos demais\ncritérios legais previstos na norma penal e processual penal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser proporcional à\npena privativa de liberdade a ser aplicada em caso de condenação.\n2. A aplicação do art. 17 da Lei n. 14.344/2022 deve guardar\nconformidade com os critérios legais previstos na norma penal e\nprocessual penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33; Lei n.\n9.455/1997, art. 1º, § 2º e § 4º, II; Lei n. 14.344/2022, art. 17.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 723.735/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Rel. para acórdão Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ade32e9d3a66527df166b5d0947d3809d096a701d186c4c6369c850becd6c048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}