{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88481,"origem":"stj","sha256_origem":"a21e38ec3e0de780731a19fd207a21e3a749d651e41806b8c4fa8cfa39ecd5c2","registro_original":{"id_fonte":"000901572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204436","numero_registro":"202403507551","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA\nVINCULANTE N. 24. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DES PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por\nausência de lançamento definitivo do tributo, em suposta violação à\nSúmula Vinculante n. 24.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é cabível\nna ausência de lançamento definitivo do tributo.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nflexibilização da Súmula Vinculante n. 24 em casos de embaraço à\nfiscalização tributária ou indícios de prática de outras infrações\nde natureza não fiscal.\nIII. Razões de decidir4. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou\nausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.\n5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça admitem a mitigação da Súmula Vinculante n. 24\nnos casos de embaraço à fiscalização tributária ou ante indícios da\nprática de outras infrações de natureza não fiscal.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade. 2. A Súmula Vinculante n. 24\npode ser mitigada quando o modus operandi envolve a prática de\noutros crimes e o embaraço à fiscalização tributária, justificando a\ncontinuidade da persecução penal\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 51.659/CE, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 05.05.2016; STJ, RHC 63.480/SP,\nRel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.03.2016; STJ, RHC\n51.290/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27.08.2019; STJ, AgRg no RHC 155.730/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9e21fd125907217585b2a9db96e73d8811cade0d2bee3dd4cccbe71e06563d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}