{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88484,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f052303d54fb9e70ec0349295e09aeed6e9bb46e31ce0a37703dff5678d9bc","registro_original":{"id_fonte":"000901575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753349","numero_registro":"202403604994","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu habeas corpus de ofício, em sede de revisão\ncriminal, reconhecendo a continuidade delitiva entre crimes\npraticados pelo recorrente, fixando pena definitiva e substituindo a\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\n2. A parte agravante alega que, com a diminuição da pena, seria\npossível aplicar o acordo de não persecução penal (ANPP), desde que\npreenchidos os requisitos legais.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar o acordo de não persecução quando reconhecida\na continuidade delitiva já em sede de revisão criminal, ou seja,\napós o trânsito em julgado.\nIII. Razões de decidir4. O trânsito em julgado da condenação ocorreu\nantes do julgamento do HC 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal,\no que impede a oferta de ANPP.\n5. Não houve pedido da parte para aplicação do ANPP no curso do\nfeito originário, nem na petição inicial da revisão criminal.\n6. Tampouco houve, a rigor, reenquadramento típico da conduta ou\ndesclassificação, mas somente a redução da pena com o reconhecimento\nda continuidade delitiva.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O acordo de não persecução penal é\ninaplicável após o trânsito em julgado. 2. A redução pena por\nincidência da continuidade delitiva já em sede revisão criminal não\nautoriza a aplicação do ANPP.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 13.964/2019.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 185.913/DF; STJ, AgRg no REsp n.\n2.016.905/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n07.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f800f204c175ed569137387b711fa0a5d4c2f4f0b4b9d4448b2995be94743304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}