{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88490,"origem":"stj","sha256_origem":"19e7c15b94325623c975703eb721eb0f7c4fa1a23407aef2bea5bf55ab80cc65","registro_original":{"id_fonte":"000901581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973511","numero_registro":"202500026387","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nDOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando\nhá crime praticado mediante violência e grave ameaça, na fase de\nexecução, a prisão domiciliar não é cabível.\n2. Na hipótese, a agravante foi condenada nos termos do art. 217-A,\ncaput, do Código Penal e no art. 240, caput, do Estatuto da Criança\ne do Adolescente.\n3. A autoridade tida como coatora registrou, conforme assinalado\npelo Relatório de Estudo Social e pelo Relatório do Conselho\nTutelar, que  as crianças possuem o apoio da avó materna e do pai,\nalém de frisar o \"cometimento de crimes gravíssimos contra crianças\nna mesma residência que seus filhos moram demonstra o descompromisso\nda reeducanda com o princípio da proteção integral, circunstância\nparadoxal com as alegações da defesa e com a razão pela qual existe\na concessão da prisão especial\", não havendo, portanto, flagrante\nilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b617f1e21390c0933fd29c0cff0846e78c5f86dd5ba90ee64d9b18d0187638bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}