{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88492,"origem":"stj","sha256_origem":"055c468352a8defe4d70e315b07d4ccea528cdfab6bd38c66cfcc2118ddcb9ef","registro_original":{"id_fonte":"000901583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179825","numero_registro":"202404129123","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO DE PESSOAS INVALIDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS\nPARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que deu provimento ao recurso\nespecial interposto por acusados, absolvendo-os da imputação de\nroubo majorado, em razão da inobservância das formalidades do art.\n226 do CPP no reconhecimento de pessoas.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento de pessoas realizado sem a observância do art.\n226 do CPP pode fundamentar condenação criminal, mesmo quando\ncorroborado por outras provas.\nIII. Razões de decidir3. O reconhecimento de pessoas deve observar o\nprocedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades\nconstituem garantia mínima para o suspeito.\n4. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido\no reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro\npara condenação, mesmo se confirmado em juízo.\n5. No caso, não foram apresentadas provas seguras de autoria\ndelitiva, além da inobservância dos requisitos legais para o\nprocedimento de reconhecimento.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento de pessoas deve observar o\nprocedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 2. A\ninobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o\nreconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro para\ncondenação. 3. A condenação pode ser fundamentada em outras provas\nque não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de\nreconhecimento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, HC 652.284/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27.04.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP -\nOBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1cccc7c3115a2fb30b282f5093a663da2634c4e9ceb27137685b84fde2269c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"055c468352a8defe4d70e315b07d4ccea528cdfab6bd38c66cfcc2118ddcb9ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}