{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88497,"origem":"stj","sha256_origem":"2e765c89fedadd2cf71f2d63f5dbb2f88155f0645f4064270d7777e22327354c","registro_original":{"id_fonte":"000901588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765383","numero_registro":"202403839511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os\nagravantes alegam negativa de prestação jurisdicional e questionam a\npronúncia baseada em depoimentos indiretos e desconsideração de\ndepoimentos favoráveis.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada com base em\nindícios de autoria e materialidade, e se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.\n3. Há também a discussão sobre a possibilidade de reexame de provas\nnesta instância especial, em face da Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre\ntodos os aspectos relevantes, não havendo ofensa ao art. 315, §2º,\nIV e VI, do CPP, pois não é necessário rebater todos os argumentos\ndas partes, mas sim resolver a situação apresentada.\n5. A decisão de pronúncia foi fundamentada em provas colhidas na\nfase inquisitorial e corroboradas na instrução judicial, incluindo\nreconhecimentos por vítimas sobreviventes e imagens de câmeras de\nsegurança, não se baseando exclusivamente em depoimentos indiretos.\n6. A avaliação aprofundada de provas e verificação de culpabilidade\ncabem ao Tribunal do Júri, sendo descabido retirar dos jurados a\ncompetência constitucional para deliberar sobre o mérito da acusação\nnesta fase.\n7. A inversão do julgado demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, providência inviável nesta instância especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia deve ser\nfundamentada em indícios de autoria e materialidade, não exigindo\ncerteza da autoria delitiva. 2. A avaliação de provas e verificação\nde culpabilidade cabem ao Tribunal do Júri. 3. O reexame de provas é\ninviável em instância especial, conforme Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 315, §2º, IV e VI.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.170.933/TO,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ,\nAgRg no AREsp 2.010.633/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 22.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47582b0b15162a882eb8c26d6e6eccb7e81a3ca1c772146bb7d658b6913dcab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e765c89fedadd2cf71f2d63f5dbb2f88155f0645f4064270d7777e22327354c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}