# Registro público: STJ — 2775513 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88499.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36140e0061202f32f2d1b7e2bb2c363aa29d4cf5194a86b32093678838196dbf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000901590 - **Número de registro na fonte:** 202404008970 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante alega que os agravados, na condição de sócios-administradores da empresa, omitiram informações fiscais e deixaram de emitir notas obrigatórias, resultando na supressão de ICMS. Defende que a Corte de origem ignorou documentos que comprovariam a responsabilidade direta dos recorridos na fraude tributária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a posição societária dos agravados é suficiente para presumir a autoria delitiva, sem a existência de provas concretas que vinculem suas condutas à prática do delito. III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação da autoria delitiva, destacando que os elementos de prova não eram suficientes para respaldar o juízo condenatório, e que a posição societária dos agravados não é prova de vontade consciente de praticar o delito. - **Item 5 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível presumir a autoria delitiva apenas com base na posição societária do acusado, sendo necessário que a acusação comprove a conduta específica praticada pelo acusado. - **Item 6 (texto oficial):** A decisão monocrática destacou que não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando resolver a situação apresentada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para presumir a autoria delitiva sem provas concretas. 2. Compete à acusação comprovar a conduta específica do acusado para a configuração do delito." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. 2. A parte agravante alega que os agravados, na condição de sócios-administradores da empresa, omitiram informações fiscais e deixaram de emitir notas obrigatórias, resultando na supressão de ICMS. Defende que a Corte de origem ignorou documentos que comprovariam a responsabilidade direta dos recorridos na fraude tributária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a posição societária dos agravados é suficiente para presumir a autoria delitiva, sem a existência de provas concretas que vinculem suas condutas à prática do delito. III. Razões de decidir4. A Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação da autoria delitiva, destacando que os elementos de prova não eram suficientes para respaldar o juízo condenatório, e que a posição societária dos agravados não é prova de vontade consciente de praticar o delito. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível presumir a autoria delitiva apenas com base na posição societária do acusado, sendo necessário que a acusação comprove a conduta específica praticada pelo acusado. 6. A decisão monocrática destacou que não houve ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando resolver a situação apresentada. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para presumir a autoria delitiva sem provas concretas. 2. Compete à acusação comprovar a conduta específica do acusado para a configuração do delito." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.11.2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.