{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88501,"origem":"stj","sha256_origem":"1d78900aa6b254f96a765fbb4bd4a0a4db3b7cb437fe4289c1c8e908b7fa24ed","registro_original":{"id_fonte":"000901594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806690","numero_registro":"202404470238","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo\nem recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os agravantes infirmaram adequadamente a aplicação da Súmula\n7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, de modo a afastar o\nóbice da Súmula 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de impugnação específica e\nconcreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da\nSúmula 182/STJ.\n4. A mera alegação de que a questão é eminentemente de direito, sem\num cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser\nexaminada sem reanálise de provas, é insuficiente para afastar a\naplicação da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica e concreta\ndos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula\n182/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156;\nCP, art. 20; CP, art. 71; CPP, art. 158; CPP, art. 564, III, \"b\";\nCPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021;\nSTJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18.08.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e25e2c6776bd0a0be01a8f1589b013bd4543e598c92e33ad52f66a9d541c579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}