{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88502,"origem":"stj","sha256_origem":"8b831d518a18f574b8d2e7fcb5624ac9be48e75803812ad54dec9caee870ae7a","registro_original":{"id_fonte":"000901595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682747","numero_registro":"202402423350","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.\nPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, pela alegação de violação do princípio da colegialidade e\nde que a revisão criminal não foi utilizada como uma segunda\napelação.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do Ministro Relator viola o princípio da\ncolegialidade e se a revisão criminal pode ser utilizada como uma\nsegunda apelação para reexame de provas.\nIII. Razões de decidir3. A decisão monocrática pelo Ministro Relator\nnão viola o princípio da colegialidade, conforme autorizado pelos\narts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC, além de estar\nem sintonia com a Súmula 568/STJ.\n4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda\napelação para rediscutir amplamente o resultado do julgamento, sendo\nmedida excepcional apenas quando demonstrado erro evidente cometido\npelo Judiciário.\n5. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do Ministro Relator\nnão viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo\nregimento interno e legislação processual. 2. A revisão criminal não\npode ser utilizada como uma segunda apelação para reexame de\nprovas, salvo em casos de erro evidente do Judiciário\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 34, 253 e 255; CPC,\nart. 932; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 764.854/MS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 21.12.2022; STJ, AgRg no RHC 179.956/MT,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18.12.2023; STJ,\nAgRg no HC 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe\n26.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.855.618/AC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 18.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14da97c762308d7bdf5d873bfc6e172981bb4bfb1e9ef0f2451c6bfd1ec2cd7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b831d518a18f574b8d2e7fcb5624ac9be48e75803812ad54dec9caee870ae7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}