{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88506,"origem":"stj","sha256_origem":"a25f7fcf5bfea6eb1612456dc4e44822a0b897375641104b23296effc435fd25","registro_original":{"id_fonte":"000901600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172125","numero_registro":"202403609162","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFASTADA EM RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. INCLUSÃO, PELO TRIBUNAL, DE INÉDITOS ARGUMENTOS\nPARA EXASPERAR A PENA BASILAR E MANTER A PENA FINAL. REFORMATIO IN\nPEJUS CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em recurso\nexclusivo da defesa, manteve a pena-base fixada na sentença\ncondenatória por tráfico de drogas, substituindo a valoração\nnegativa dos antecedentes criminais pela natureza dos entorpecentes\napreendidos.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve reformatio in pejus ao manter a pena-base fixada na\nsentença condenatória, substituindo a valoração negativa dos\nantecedentes criminais pelo inédito fundamento referente à natureza\ndos entorpecentes apreendidos, em recurso exclusivo da defesa.\nIII. Razões de decidir3. Recentemente, esta Corte Superior de\nJustiça firmou entendimento, no Tema Repetitivo n. 1214, que \"é\nobrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de\nsegunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar\ncircunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia,\nnão implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de\num fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo\ncomo outra circunstância judicial, nem o simples reforço de\nfundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já\nreputada desfavorável na sentença\".\n4. Nessa linha de intelecção, é proibido ao Tribunal, em recurso\nexclusivo da defesa, após proceder ao decote de circunstância\njudicial considerada desfavorável na sentença, incluir inédita\nfundamentação - dissociada completamente de argumentos utilizados\npelo Juízo sentenciante no cálculo da pena -, para incrementar a\nsanção basilar e, ao final, manter a mesma pena anteriormente\nestabelecida, sob pena de indevido reformatio in pejus. De fato,\nconforme tema repetitivo acima mencionado, seria possível proceder à\nmera correção da classificação de um fato já valorado na primeira\ninstância ou o reforço de fundamentação já utilizada naquela\nocasião, hipóteses inexistentes no caso concreto, porquanto a\nnatureza dos entorpecentes apreendidos - justificativa utilizada\npela Corte local para incrementar a pena-base - não constou na\ndosimetria realizada pelo Juízo a quo.\n5. A pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, com\n583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à\nreincidência e o quantum da reprimenda.\nIV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar o aumento da\npena-base e reduzir a sanção final.\nTese de julgamento:  \"1. É proibido ao Tribunal, em recurso\nexclusivo da defesa, após proceder ao decote de circunstância\njudicial considerada desfavorável na sentença, incluir inédita\nfundamentação - dissociada completamente de argumentos utilizados\npelo Juízo sentenciante -, para incrementar a sanção basilar e, ao\nfinal, manter a mesma pena anteriormente estabelecida, sob pena de\nindevido reformatio in pejus.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CPP, art. 617.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.058.971/MG, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d94f857f400f6ccf93ca18851f8b647d69c410029b4476b7aae2b91549ab646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a25f7fcf5bfea6eb1612456dc4e44822a0b897375641104b23296effc435fd25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}