{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88508,"origem":"stj","sha256_origem":"fbca212bb4e6d71532f02292173c8feb3e272e7850cbbe0f9cc773722b8062a0","registro_original":{"id_fonte":"000901602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121494","numero_registro":"202400303775","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DA\nPERSONALIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu parcial provimento ao recurso especial,\nreduzindo a pena do réu. A parte agravante contesta a valoração\nnegativa da personalidade e das consequências do crime na dosimetria\nda pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa da personalidade do réu e das consequências\ndo crime, na primeira etapa da dosimetria da pena, carece de\nmotivação idônea. Discute-se também se é obrigatória a elevação da\npena-base em apenas 1/6 para cada vetorial negativa.\nIII. Razões de decidir3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e baseada em elementos\nconcretos dos autos.\n4. A análise da personalidade do réu deve basear-se em critérios\nobjetivos e elementos concretos, considerando características\npsicológicas, morais e comportamentais que influenciam a conduta\ndelitiva.\n5. A valoração negativa das consequências do crime é adequada quando\no dano causado ao bem jurídico tutelado ou o prejuízo à vítima são\nsuperiores aos inerentes ao tipo penal.\n6. No caso concreto, a valoração negativa da personalidade e das\nconsequências do crime está lastreada em elementos concretos, que\nautorizam uma maior reprimenda.\n7. Não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica\nde aumento para cada circunstância judicial negativa, desde que\nseja proporcional o critério eleito pelo juiz.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena permite\ndiscricionariedade ao julgador, desde que motivada e baseada em\nelementos concretos. 2. A valoração negativa da personalidade e das\nconsequências do crime deve ser baseada em fatos concretos e\ndevidamente comprovados. 3. Não há direito subjetivo do réu à adoção\nde uma fração específica de aumento para cada circunstância\njudicial negativa\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp\n1.849.946/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 25.05.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbda476b82dc7a854400181f8ed1392524d2cf7ad686865507a5447415d08966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}