{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88510,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d6f190eb7d483f3a67a35c3f0216d77925e05a8bf0101d4e8c25f26f03d173","registro_original":{"id_fonte":"000901604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963312","numero_registro":"202404457913","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se pretendia a\nrevisão da dosimetria da pena imposta ao paciente.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível agravo regimental contra decisão que,\nfundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça tem\nreiteradamente decidido que é incabível agravo regimental contra\ndecisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em\nhabeas corpus.\n4. A decisão monocrática que indefere medida liminar deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos, especialmente quando o pedido\nliminar se mostra incompatível com o juízo antecipado e\nsuperficial, além de se confundir com o mérito da impetração.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"É incabível agravo regimental contra decisão\nque, fundamentadamente, concede ou indefere pedido liminar em habeas\ncorpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n848.357/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 736.914/PR, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"911c923908bd3b87b53bc69653e1505c9f13cdafb86027c442d8d1b3179706c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7d6f190eb7d483f3a67a35c3f0216d77925e05a8bf0101d4e8c25f26f03d173","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}